Pretendendo trazer à nossa rotina fiscal, o governo atual trará a NFS-e, que seria a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Semelhante à NF-e, voltada para a venda de mercadorias, a NFS-e seria voltada para a venda de serviços.
Consistindo num documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil, ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços, a NFS-e ainda é um projeto, tendo sido anunciado em 2016.
Qualquer dúvida que lhe reste ao fim da leitura, não hesite em falar com um de nossos especialistas aqui da Gumz.
As frentes do projeto da NFS-e Nacional
Para a aplicação da NFS-e de Padrão Nacional, duas frentes precisaram ser batalhadas: a Legal e a Tecnológica. Do ponto de vista legal, era necessário que o projeto de lei se tornasse em fato uma legislação vigente, tramitando por todas as casas com voto majoritário.
Já na frente tecnológica, era necessário fazer com que a emissão dessas notas, seguramente e rastreável, fosse possível. Hoje, a aplicação do lançamento para testes já começou em 7 diferentes cidades: Rio de Janeiro; São Paulo; Brasília; Belo Horizonte; Porto Alegre; Maringá; e Marabá.
Qual o principal objetivo da NFS-e Nacional?
A NFS-e oferece maior controle da circulação e declaração de impostos, especialmente do Imposto Sobre Serviços, ou ISS, controlado no momento pelas prefeituras. Com a NFS-e de Padrão Nacional, a Receita Federal concentra nas próprias mãos os relatórios de faturamento que hoje ainda ficam nas mãos das prefeituras.
Isso confere não somente mais poder ao Governo Federal, como também uma melhor capacidade de realizar o repasse de valores para os municípios.
Existem algumas informações que precisamos te passar:
Observando o atual cenário de aplicação da NFS-e, nota-se que:
- O Certificado Digital pode ser obrigatório para as empresas que desejam emitir a NFS-e. Hoje, algumas prefeituras permitem a emissão sem tal certificado, mas como ainda estamos em uma fase de testes, certos elementos podem mudar. Nesse meio tempo, você pode procurar se informar melhor sobre o Certificado Digital e seus benefícios;
- Não há ainda um prazo final para a implementação efetiva em todo o Brasil. Hoje o nosso país conta com milhares de municípios, e cada um com padrões diferentes para emissão de nota fiscal. A implementação, ainda que não tenha prazo final, certamente deve demorar a ser concluída.
Que tal acompanhar o processo de implementação, todos os passos burocráticos que estão por vir e ainda receber direcionamentos contábeis alinhados aos seus interesses empresariais?
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